Decreto assinado pelo presidente da Assembléia Legislativa, deputado Arthur Cunha Lima (PSDB) publicado na edição desta segunda-feira, 21, denega o pedido de autorização solicitado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), para processar criminalmente o governador Cássio Cunha Lima (PSDB).

O pedido para processar criminalmente o Governador foi encaminhado à Assembléia pelo ministro relator Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça. O processo criminal contra o governador remete ao não cumprimento do pagamento de precatórios a servidores públicos e ainda tramita no Ministério Público Federal.

Considerando o Decreto Legislativo número 218/2007, “denego o pedido de autorização solicitado pelo Superior Tribunal de Justiça para processar criminalmente o Governador do Estado, Cássio Rodrigues da Cunha Lima, e faz referência ao processo número 1240000007922005, ainda no âmbito do Ministério público Federal, quando deveria ter mencionado a Ação Penal número 440/PB (2005/0183820-6) em trâmite no Superior Tribunal de  Justiça, inobstante a evidência de que o referido processo que teve início com a representação resultou em Ação Penal em tela”,  diz o decreto do presidente da Assembléia.

Ainda segundo o decreto legislativo, “Considerando que, para evitar quaisquer dúvidas de que o Decreto Legisltivo número 218/2007 refere-se à Ação Penal número 440-PB como aduz textualmente a Subprocuradora-Geral da República, Áurea Maria Etelvina Nogueira Lustosa Pierre, torna-se necessária corrigir as omissões, lapsos e inexatidões porventura contidos no mencionado diploma legal”.

O pedido feito para processar o Governador Cássio foi negado durante votação em plenário na Sessão Ordinária do dia 25 de setembro de 2007 e só promulgado nesta segunda-feira.

Fonte: paraiba.com.br